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Recebedoria do Distrito Federal. Procuradoria da República. The Caloric Company
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Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Imposto de Renda, 1938. Jornal Diário Oficial, 14/02/1936. Protesto, s/d. Autos de Exame de Livro, 1936. Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932
22080 · Dossiê/Processo · 1939; 1946
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada

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