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O autor, Capitão de Mar e Guerra, profissão farmacêutico, foi reformado no posto de Contra-almirante. Posteriormente, requereu a retificação do decreto que o reformou de acordo com a lei vigente à época, mas seu pedido foi indeferido Assim, requereu a sua reforma no posto de Vice-almirante graduado e com os vencimentos no valor de 3:000$000 cruzeiros. O juiz Henrique Coelho julgou procedente a ação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento.

A autora moveu ação sumária de acidente do trabalho contra a União Federal por insistirem em considerar a vítima Luiz Orasmo como incapaz de exercer sua função. Os médicos legistas já examinaram o acidentado e afirmaram que ele , após estar curado , poderá voltar ao trabalho. Luiz Orasmo trabalhava nas obras do Hospital São Sebastião e lá se acidentou. A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. O Juiz Federal da 2ª Vara julgou procedente o processo , houve apelação ao STF, que negou provimento.

O autor era sociedade autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15986 de 17/03/1923, com sede à Avenida Presidente Antonio Carlos, 207, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que contratou com a ré a eletrificação das linhas da Estrada de Ferro Central do Brasil pelo valor de 180.217:980$000 réis, e mais o pagamento do Imposto do Selo Proporcional, de 540:654$000 réis. Pelo Decreto-lei nº 6132 de 17/04/1944 a suplicante foi desobrigada da execução da segunda parte das obras contratadas. O suplicante requereu a restituição da diferença do Imposto Proporcional do Selo sobre o valor das obras, no valor de 245730.00 cruzeiros. A ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, estabelecido à Avenida Rio Branco, 23, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda que o obrigou a realizar o pagamento no valor de 56:762$000 réis à Recebedoria do Distrito Federal, como também a restituição deste valor. Os Agentes Fiscais da Recebedoria autuaram o suplicante por ter, durante anos, vendido diversos sacaria e café no valor de 3:144.770$800 réis sem pagar o Imposto de Vendas e Consignações, Decreto nº 22061 de 09/11/1932. O juiz julgou procedente a ação. O juiz recorreu ao Supremo Tribunal Federal. O réu apelou. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso e a apelação. A ré entrou com pedido de recurso extraordinário. A autora também entrou com recurso extraordinário. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento aos recursos