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O autor era imigrante estrangeiro de nacionalidade alemã, estado civil solteiro, residente na Rua do Senado, 243, Centro do Rio de Janeiro. Requereu a anulação da decisão da 1ª Comarca do Conselho Superior de Tarifa, que manteve o Acórdão nº 10587 de 1940. Através dessa anulação, o suplicante esperava não pagar a diferença de direitos decorrentes daquela decisão, no valor de 6:676$600 réis, tendo assegurado a restituição de direitos pagos a mais em dinheiro pela nota de despacho. Alemão. A ação foi julgada improcedente e o autor condenado nas custas. Este recorreu com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso