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O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 2º sargento da Aeronáutica, residente na Rua Barreiros, 834, em Ramos, na cidade do Rio de Janeiro. Esgotadas todas as instâncias administrativas com os despachos de 15/09/1949 e 23/11/1949, foi ordenado o arquivamento do requerimento do autor. Ele foi aprovado nos exames finais do Curso de Candidatos a Sargento, e classificado em 83º lugar. Ele só foi promovido a 3º Sargento em 07/08/1945, conforme constou no Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica n. 179, de 07/03/1945, enquanto seu colega Euclides dos Santos, classificado em 85º lugar, foi promovido a esse mesmo posto em 21/05/1945. O autor, no posto de 2º Sargento, viu seu colega ser promovido a 1º Sargento em 07/02/1949. O autor pediu então o igualamento de posto ao de seu colega, assim como o ressarcimento dos prejuízos decorrentes das diferenças de vencimentos, acrescidos de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo

A autora afirmou que sua denominação social estava registrada no Departamento Nacional de Propriedade Industrial, o que lhe assegurava uso exclusivo da sigla CIREI S/A. Posteriormente organizou-se uma sociedade com denominação de CIREI, Centro Internacional de Representação, Exportação e Importação Ltda. A autora se dirigiu à referida sociedade, que se comprometeu a mudar o nome em 30 dias , mas não cumpriu o prometido. Além do mais vinha prejudicando a autora e permanecia usando uma sigla sem registro, o que seria ilegal. A autora requereu nulidade da denominação CIREI, Centro Internacional de Representações, Exportações, e Importações Ltda, e que esta lhe indenizasse os prejuízos resultantes do uso indevido que fez da sigla, acrescido de juros e gastos processuais. Deu-se valor de causa de R$ 50 000,00. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso para excluir o pagamento de perdas e danos

Os autores, estado civil casado, o primeiro de nacionalidade argentina, o segundo de nacionalidade brasileira, requereram o pagamento de débitoas atrasados referente a locação que a ré fizera das lojas e sub lojas dos autores. A ré desocupou as referidas lojas e não efetuou qualquer pagamento pela respectiva locação. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso

A autora, estado civil viúva, de prendas domésticas, residente à Rua Antunes Maciel nº 463 em São Cristóvão Rio de Janeiro, entrou com ação na Justiça Gratuita contra a suplicada para requerer o reconhecimento da autora como legítima beneficiária de seu falecido filho Adelino da Costa Ribeiro Junior, com o pagamento da pensão deixado pelo mesmo, desde a data do falecimento, incluindo a autora na folha de pensionistas da suplicada. A autora, em virtude do falecimento de seu filho, ocorrido em 16/04/1945, no estado civil de solteiro, requereu o pagamento da pensão deixada pelo mesmo a suplicada, de quem o último era associado, mas apesar de parecer favorável ao seu requerimento, a autora não homologou a concessão deferida do seu requerimento, e só concedeu depois da autora recorrer ao Conselho Superior de Previdência Social. A suplicada deu início ao pagamento à data do Decreto nº 26778, de 14/06/1949. A ação foi julgada procedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de rRecurso, que negou provimento ao recurso.

O suplicante, 2º. Tenente, oficial reformado da Polícia Militar, casado, requereu a anulação do decreto 30/01/1945, que o formou a obter a restauração em toda a plenitude do direito que foi ilegalmente despojado, e, em conseqüência o direito de retornar à sua corporação no serviço ativo, pelo fato de tal reforma ter sido ilegal e nula. Ela não obedeceu os trâmites e formalidades fixados. A ação foi julgada e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

O autor, com sede na rua do Ouvidor, 90, vendeu à Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima conjunto de salas do edifício Civitas na rua do México, 3 e 11 pelo valor de Cr$ 2.309.000,00. Acontece que mesmo sendo a referida fábrica isenta do imposto de selo, o fisco cobrou ao autor a quantia de Cr$ 11.545,00 correspondente ao selo. Assim, o autor requereu a restituição do pagamento feito, de acordo com o Código Civil, artigo 1129. O juiz julgou improcedente a ação e o autor apelou ao TFR que negou provimento à apelação.Isenção de imposto.

A autora, mulher, estado civil viúva de Adriano Guimarães, funcionário aposentado da Secretaria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pediu a retificação para a execução de sentença que lhe forneceu a pensão no valor de 1725,00 cruzeiros e a diferença mensal de 525,00 cruzeiros. Foi homologado por sentença a conta principal discutida e acordada pelas partes

Os autores eram mensalistas, todos percebendo salários inferiores ao valor da referência 24, servidores do Ministério da Aeronáutica, Depósito Central da Intendência, extranumerários estáveis e funcionários sob diversas designações específicas ou genéricas de cargos e funções. Entraram com ação contra a suplicada para requerer o pagamento do salário dos autores em determinado valor, independente das referências, a apostila das portarias dos autores com os referidos salários e o pagamento da diferença dos valores de salários. Os autores, com o advento da Lei nº 2412 de 01/02/1955 deveriam passar a receber salários nunca inferiores ao mínimo da Capital Federal, com exceção da referência 24. Com a vigência desta lei, sobreveio um aumento geral nos vencimentos, que incidiram sobre os valores decaídos por força da citada lei e não sobre o valor mínimo referido estabelecido pela mesma, sendo cometida grave injustiça. A ação foi julgada improcedente e os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

O autor é brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro à rua Alzira Valdetaro, 46, Sampaio, e move a ação com fundamento na lei 2284, de 09/08/1954 e no código do processo civil, artigos 291 e 225. Ele é contabilista do Ministério da Guerra com mais de 5 anos de serviço, e teria direito à equiparação aos funcionários efetivos que exercem iguais funções. Ele pede a sua efetivação na referência 29. O pagamento das diferenças de vencimentos a partir de 09/08/1954, juros de mora e custos do processo. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido.

Os suplicantes eram Funcionário Público Federais, profissão datiloscopistas, do Ministério da Justiça, Polícia do Distrito Federal. Negaram que o Decreto-Lei nº 3800, de 06/11/1941, que organizou novos ramos no referido Ministério, prejudicou-lhes ao determinar que estes integrassem o quadro suplementar, classificando-os em letras inferiores em comparação a funcionários com menor interesse. Em virtude disso os suplicantes propuseram uma ação ordinária para obterem nova classificação pela ordem de antiguidade, bem como o pagamento das diferenças de vencimento que deixaram de receber. O juiz Orlando de Mendonça Moreira deu pela incompetência da 1ª Instância, e os autores, não se conformando com tal sentença, apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O juiz, em nova audiência, julgou procedente a ação com recurso ex offício. A União, ré, inconformada, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento a tal recurso. Então os autores resolveram manifestar Recurso Extraordinário, ao qual o Supremo Tribunal Federal conheceu e deu provimento. Dessa forma, a União apresentou Embargos Infringentes, que foram desprezados. Os autores pediram que os autos fossem devolvidos ao Tribunal Federal de Recursos, para que decidisse o mérito da demanda. Tal Tribunal deu provimento, em parte