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Archivistische beschrijving
delegacia do Imposto de Rendfa. Ministério público federal. procuradoria da república
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Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, 1937. Decreto nº 6681 de 13/7/1944. Decreto nº 21554 de 20/6/1932. Decreto nº 1168 de 22/3/1948. Decreto nº 5844 de 23/9/1943
22203 · Dossiê/Processo · 1948; 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante estava em liquidação por força do Decreto nº 5699 de 27/7/1943, e era representada pela comissão de liquidantes. Fundamentou-se no Código de Processo Civil, artigo 292, para propor uma ação ordinária contra a suplicada. Requereu a anulação da representação imposta pelo delegado do Imposto de Renda no valor de 8.215.597,20 cruzeiros, sob alegação de omissão praticada nas declarações feitas pela suplicante no período de 1932 a 1942. O juiz não conheceu a demanda

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