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Descripción archivística
procuradoria da república. Instituto Nacional de música. Instituto Benjamin Constant
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Procuração, 1939. Jornal Diário Oficial. Concessão de Gratificação. Termo de Apelação. Decreto nº 22459 de 13/2/1933. Decreto de 7/2/1927, artigo 137. Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 157. Constituição Federal de 1934, artigo 23. Lei nº 5156 de 12/1/1927, artigo 3. Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 121. Decreto nº 3089 de 8/10/1916, artigo 132. Lei nº 2544 de 4/1/1912
22276 · Dossiê/Processo · 1938; 1944
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil desquitado, funcionário público aposentado, residente à Rua Carvalho Monteiro, 48. Alegou que no ato de sua aposentadoria sofreu uma redução ilegal de seus vencimentos, visto que deveria ser aposentado com os vencimentos integrais do cargo de diretor de ação do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Requereu por esta razão que fossem anulados os atos administrativos referentes ao cálculo dos vencimentos de sua aposentadoria, obtendo a inclusão nos vencimentos a gratificação adicional, resultando no direito à percepção de 9:600$000 réis. O juiz julgou improcedente a ação

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