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Archivistische beschrijving
Procuradoria da República no Distrito FEderal. Sub-Procuradoria Geral da República. Secretaria da Marinha
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Concessão de Reforma Tenente João de Almeida, 1944. Jornal Diário Oficial, 10/11/1948, 31/03/1949, 26/02/1949, 14/12/1946, 12/06/1945, 07/02/1949, 28/02/1939, 05/08/1949, 04/08/1949. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1949. Exame de Admissão, 1940. Boletim Ministério da Aeronáutica, 1942. Código do Processo Civil, artigos 291 e 159. Decreto nº 8401 de 16/12/1941, artigos 42 e 43. Decreto-lei nº 3864 de 24/11/1941, artigo 153. Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258. Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945. Decreto nº 13570 de 04/10/1943. Decreto-lei nº 2961 de 20/01/1941, artigo 11
22379 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era sargento reformado da Aeronáutica, residente à Rua Visconde do Rio Branco, 52. Requereu a retificação de sua reforma, a fim de ser declarado 2º sargento, conforme o Decreto-lei nº 4162 de 09/03/1942, artigo 258, e a 2º tenente, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, artigos 2 e 3, bem como os pagamentos atrasados. A ação foi julgada procedente. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos

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