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Delegacia do Imposto de renda. Ministério da fazenda
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Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4. Decreto nº 15028 de 13/3/1944. Decreto-lei nº 9159 de 10/4/1946. Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937. Decreto nº 5 de 1937. Jornal Diário Oficial. Recibo
22397 · Dossiê/Processo · 1947; 1966
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante tinha sede na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propôs contra a união Federal uma ação ordinária, na qual requereu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros e, conseqüentemente, a anulação do lançamento que foi feito à suplicante pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Pediu condenação da suplicada a restituir o excedente no valor de 90.745,40 cruzeiros, acrescido dos juros da mora, custas e honorários advocatícios, por conta da cobrança pela referida delegacia de um lançamento suplementar do Imposto de Lucros, sendo que a suplicante já tinha declarado e até pagado o Imposto de Lucros. Foi indeferido o requerido

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