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SubProcuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Prefeitura do Distrito Federal
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Procuração Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ. Carteira Profissional, 1937. Código Civil, artigo 159, 1518. Decreto nº 15673 de 07/09/1922, artigo 22, 25, 26, 149. Código do Processo Civil, artigo 911, 912, 159. Advogado José dos Reis Feijó Coimbra Rua do Carmo, 6, RJ
22427 · Dossiê/Processo · 1949; 1953
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão operário, residente na Rua Maria Amélia. Requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente ferroviário na Linha Rio D'Ouro. Responsabilidade Civil do Estado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

 Estrada de Ferro Central do Brasil (réu)