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Descrição arquivística
procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Marinha
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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1948, 1952. Exoneração, 1933. Jornal Diário Oficial, 26/07/1952. Advogado Silvio Pinheiro dos Santos, Rua México, 21, RJ. Decreto Legislativo nº 4267 de 15/01/1921, artigo 1. Decreto nº 34 de 27/03/1933. Código Penal, artigo 238. Decreto nº 18175 de 25/05/1933. Decreto-lei nº 1713, artigos 74 e 75. Decreto nº 14663, artigo 14. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, artigo 9
22437 · Dossiê/Processo · 1948; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, tendo sido nomeado para o cargo de escrevente da Patromoria do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, foi demitido sob alegação de cometer desisdia habitual no desempenho de suas funções. Assim, alegando que a dita demissão foi ilegal, requer sua reintegração no cargo, além dos vencimentos que deixou de receber. A ação foi julgada procedente. A ré recorreu e o STF negou proviemnto ao recurso. Os autos foram baixos e após feias as contas foi quitada a dívida

 União Federal (réu)