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Descrição arquivística
Ministério da Viaço e Obras Públicas
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Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1945, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1946. Jornal Diário Oficial, 17/01/1941. 2 Fotostática Reintegração, 1945. Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941. Decreto-lei nº 7847 de 16/09/1941. Código do Processo Civil, artigo 720. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939. Decreto-lei nº 240, de 04/02/1938. Decreto-lei nº 684 de 13/09/1938. Advogado Mário Bulhões Peduirce, Valid Perry, Rua Sete de Setembro, 65, RJ
22450 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, conferente auxiliar da Administração do Porto do Rio de Janeiro, tendo sido demitido sob suspeita de irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros em território ancional, foi tempos depois considerado inocente, e por isso readmitido no cargo. Assim, o autor requer a reparação do dan, com recebimento de venciemntos e vantagens que deixou de receber. A aço foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

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