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Ministério da Fazenda. Minsitério Pùblico Federal. Procuradoria Geral da Fazenda Pública. procurador Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Portaria de Intimação, 1943, 1945. Decreto nº 1137 de 07/10/1936. Lei nº 7576 de 22/05/1944. Decreto nº 4655 de 1942, artigo 75. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1945
22483 · Dossiê/Processo · 1945; 1959
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, com sede na avenida Almirante Barroso, 8, RJ, tendo celebrado contrato de empreitada com a Geobra Companhia Geral de Obas e Construções S. A. para execução de obras para construção de sua fábrica em Porto Quebrache, MT, requereu ação para serem anuladas a cobrança indevida do imposto de selo pelo contrato firmado e o ,pagamento de multa de 65.040,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o TFR deu provimento. A União recorreu extraordinariamente e o STF não conheceu do recurso

 Quebracho Brasil S. A. (autor). União Federal (réu)