Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Guerra. Tesouro Nacional. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
Imprimir vista previa
Card view Table view
Procuração Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires, 126, RJ, 1948. Caderneta de Depósitos Judiciais a Vista, Banco do Brasil, 1948
22496 · Dossiê/Processo · 1948
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, comerciante, estabelecido à Rua da Alfãndega, 197, RJ, alegou que foi autuado pela Recebedoria do Distrito Federal por infringir o decret-lei 739, de 24/09/1938, art 4, 81 e 112, regulamento do imposto de consumo, já que teria vendido à Repartição de Medicamentos do Laroratório Químico Farmac~eutico Militar 25 quilos de terpinol e 10 de vetiver sem selod e consumo. Este foi condenado ao pagamento de multa de 10.500,00 cruzeiros. O autor requer anulação da decisão da Recebedoria. Pedido deferido

 Sin título