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Ministério Público Federal. Procuradoria República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1956. Jornal Diário da Justiça de 1957. Certidão de Descrição, 1962. Lei nº 3396 de 02/06/1958, Código de Processo Civil, artigo 868, Lei nº 1316 de 20/01/1951
22505 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, oficiais militares do Ministério da Aeronáutica, requereram para assegurarem que fosse considerada inaplicável a Lei 2734 de 18/02/1956 que reduziu seus vencimentos, bem como, pagamento da diferença indevidamente retirada. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, assim como o juiz apelou de ofício ao TFR, que deu provimento aos autos de apelações. Em seguida, o autor recorreu extraordinariamente e a ação foi julgada deserta

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