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Descrição arquivística
Exportation das Aciers. Tubes et Materiauy de contruction s.a. Banco Holandes Unido. Sub-procuradoria Geral da República
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Decreto nº 2703 de 1940. Decreto nº 24038 de 1934. Decreto-lei nº 9025 de 1946. Decreto-lei nº 9565 de 1946. Decreto nº 23258 de 193. Lei nº 4182. Constituição, Federal, artigo 5. Decreto nº 1281 de 1916. Decreto-lei nº 97 de 1937. Decreto-lei nº 20451 de 1931. Decreto-lei nº 970 de 1933
22534 · Dossiê/Processo · 1948; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a união federal e Banco do Brasil, e requereu a restituição dos juros recebidos ou à efetivação de sua remessa à actuma s.a, por conta remetido o principal da divida, ficando os juros. O juiz julgou procedente a ação. O réu, incoformado, apelou desta para o TRF, que negou provimento ao recesso. Desta forma o réu manifesta recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo recurso. Juiz Ivan Castro de Araujo e Souza

 União Federal (réu). Confermat- companhia brasileira de ferro e materias de construção (autor)