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Ministério da Educação e Cultura. Escola Nacional de Química
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Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342a, RJ, 1959. Decreto nº 22997 de 14/08/1951, artigo 3 e 4. Decreto-lei nº 145 de 29/12/1937. Decreto nº 30152 de 09/11/1951, Lei nº 2284 de 06/08/1954
22543 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, funcionário público federal, extranumerário mensalista exercendo a função de servente na Universidade do Brasil, requereu ação para assegurar a equiparação salarial aos vencimentos dos auxiliares de portaria como expresso na Lei 1721 de 04/11/1952. Processo inconcluso

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