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Procuradoria Regional do Distrito Federal. Minsitério da fazenda. Delegacia Regional do Imposto de Renda
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Jornal Diário Oficial, 02/07/1943, 05/07/1943, 04/04/1942, 14/04/1942. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Decreto nº 9335 de 17/11/1912. Decreto nº 234 de 17/07/1935. Decreto-lei nº 4061 de 28/01/1942, artigo 7. Decreto-lei nº 4657 de 04/09/1942. Lei nº 2878 de 18/12/1940
22546 · Dossiê/Processo · 1943; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima norte-americana, estabelecida à avenida Presidente Wilson, 118, 6o. andar, RJ, com comércio de produtos de petróleo, requer a anulação de três acórdãos do conselho Superior de Tarifa, que mantiveram a cobrança de direito de consumo à taxa de 1,00 cruzeiro por quilo, adicionado de 10 por cento e multa em dobro sobre duas partidas de óleo mineral e uma de querosene, importadas em 2500 tambores de ferro batido, somando o total da referida cobrança o valor de 100.465,00 cruzeiros. A autora alega que os tambores não estão sujeitos à cobrança. O juiz julgou a ação procedente. A União apelou e o STF deu provimento

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