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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-procuradoria Geral da República. Companhia de Cimento Portland Barroso
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957 a 1961. Instrumentos Escritos, 1959
22560 · Dossiê/Processo · 1959; 1965
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, com sede à rua do Carmo, 43, RJ, valendo-se da Lei 3470 e da lei 3553 procedeu o aumento do seu Capital Social do valor de CR$ 156.000.000,00 para o valor de CR$ 300.000.000,00, sendo o valor de CR$ 14.541,270,80 correspondentes à reavaliação do ativo imobilizado. Acontece que a suplicante exigiu o pagamento proporcional sobre o aumento total no valor de CR$ 144.000.000,00, incluindo a parcela no valor de CR$ 14.541.270,80. Alegando que a reavaliação do ativo não é acréscimo de capital, portanto, está isento do Imposto de selo, a suplicante pede que seja permitido o arquivamento sa ata que procedeu o aumento de capital, independentemente do imposto de selo. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o TRF deu provimento aos recursos. A autora recorreu extraordináriamente e o STF negou provimento ao 1o. recurso e homologou a desistência do 2o

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