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Descripción archivística
Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Polícia Civil
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Carta de Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1935. Jornal Diário de Justiça, 20/09/1948. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto nº 2208 de 24/12/1937. Lei nº 1713 de 1959
22564 · Dossiê/Processo · 1945; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, casado, moveu contra a ré uma ação ordinária, por conta de sua demissão ter sido ilegal e injusta, requereu a sua reintegração nas funções do cargo de escrivão, classe I, do quadro II, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com exercício no Instituto Médico Legal, alem do recebimento dos vencimentos do mesmo cargo a partir da data de sua demissão até a reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento à apelação. O autor tentou embargar mas teve seus embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente mas não obteve provimento do recurso

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