O autor, de acordo com o Decreto nº 22132 de 25/11/1932, informou que a Radio Tupy S/A teria sido condenada no pagamento do valor de 816$000 réis à Aurelio Christino Lucio Cabral de Andrade, residente à Rua das Laranjeiras, 109, cidade do Rio de Janeiro. O valor correspondia a um mês de salário por dispensa sem aviso prévio. Decreto nº 24742 de 14/07/1934 e Decreto nº 3084 de 06/11/1898. O juiz VieiraFerreira arquivou a ação após o pagamento da dívida
UntitledTrata-se de segundo volume de ação ordinária proposta pela suplicante, no qual requereu que fosse a suplicada condenada a pagar-lhe indenização pelos prejuízos que sofreu com o assalto, por populares dos dois prédios à rua do Rosário, 170 e 171, RJ, nos quais se achavam instaladas as oficinas de composição e impressão do vespertino Vanguarda e sua redação e administração, durante a Revolução de 1930. Ação inconclusa. A ré apelou de sentença que deu ação como procedente e recorreu em ex-ofício. OO STF negou provimento
UntitledO autor requereu o pagamento do valor de 33$600 a José Pereira da Silva, residente na Praça da República, 54, cidade do Rio de Janeiro, por Dantd Durão, localizados na Rua Buenos Aires, 23, RJ, sob pena de penhora dos bens. A quantia se referia à dispensa sem aviso prévio. Foi deferido o requerido e após a quitação processo foi arquivado
UntitledO espólio de Joaquim Luiz Corrêa, representado por sua inventariante e meeira, a autora, mulher, requereu, através de uma ação ordinária recisória das sentenças, a anulação das sentenças que julgaram a penhora do prédio e terreno e da Estrada do Pica Pau, nas Furnas do Tejuco desmembrados do Sítio Conceição, para o pagamento de impostos de Indústrias e Profissões devidos pela firma Joaquim Luiz Corrêa & Companhia. O termo constituía-se parte do espólio do Joaquim Luiz Corrêa. O juiz julgou procedente a ação e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação. O réu ofereceu embargos de nulidade e infringentes e o Supremo rejeitou os embargos.
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