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Descrição arquivística
Procuradoria Rwgional da República. Ministério Público Federal. Sub Procuradoria Geral da República. Recebedoria do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Antonio Ferreira Leite Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1943. Auto de Infração, 1943. Auto de Exame, 1945. Decreto nº 4206/12/1936, artigo 3. Decreto nº 20914 de 06/01/1932, artigo 53. Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 65. Decreto nº 21335 de 29/04/1932, artigo 32. Código Civil, artigo 8220, 821, 823. Advogado José de Souza Rocha Tutty Meira de Lima Rocha Rua Primeiro de Março, 17, RJ
22579 · Dossiê/Processo · 1943; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, empresa nacional de transportes aérios, com sede no Aeroporto Santos Dumont e escritório à Avenida Nilo Peçanha, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de CR$106593,60, por gozar e isenção estabelecida pelo decreto 2094 de 1932. A multa era referente ao selo do papel e a Taxa de Educação e Saúde e de todos os Impostos Federaos, Estaduais e municipais. Foi julgada procedente a ação. Recorreu ex-oficio. O STF negou provimento aos recursos. A Unão Federal recorreu. Decisão; não conheceram do recurso

 Panair do Vrasil Sociedade Anonima (autor). União Federal (réu)