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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria da República. Diretoria do Imposto de Renda
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Jornal Diário Oficial, 05/06/1941, Procuração Tabelião Leal de Souza, Rua do Rosário, 156, RJ, 1935. Imposto de Indústria e Profissões Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1941. Imposto de Licença para Localização, 1941. Decreto nº 42 de 1937. Decreto nº 24763 de 1934, artigos 6 e 7. Regime de Imposto de Renda, artigo 174
22605 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade inglesa de seguros, autorizada a funcionar no Brasil pelo decreto 14548, de 16/12/1920, requereu anulação do lançamento suplementar do imposto de renda, confirmado pelo 1º. conselho de contribuintes, conforme o decreto 1168, de 22/03/1939. A suplicante argumentou que não poderia ser taxada sobre o mesmo lucro como domiciliada no Brasil, e como residente no estrangeiro, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, artigo 174, de 1932. O juiz homologou a desistência

 The London Anurance (autor). União Federal (réu)