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Ministério da Educação e Saúde. Departamento Nacional de Ensino. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1954. Portaria, 1946 a 1951. Carta de Contratação, 1932. Jornal Diário Oficial, 05/11/1952
22651 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, residente à rua Borges Monteiro, 256. Tinha função de porteiro desde 1929 no Ministério da Educação e Cultura, e apesar de amparado pelo ato das disposições constitucionais transitórias, artigo 23, tinha vencimentos mensais de apenas Cr$ 1580,00. Pediu classificação profissional como auxiliar de portaria, conforme a lei 1721, de 04/11/1952, padrão J, com os devidos vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal Regional, que negou provimento

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