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Descripción archivística
Procuradoria da República. Fazenda Pública. Delegacia Regional do Imposto de Renda
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Imposto de Renda, 1947. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1948. Decreto-lei nº 8430 de 24/12/1945. Lei nº 81 de 29/08/1947. Decreto-lei nº 5844, artigo 44. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3 de 02/12/1946, artigo 2. Código do Processo Civil, artigo 320
22686 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, situada à Rua Conde de Leopoldia, 686, requer a devolução do valor de 46.283,10 cruzeiros, referente a 3 pareclas pagas em função de cotas adicionais do imposto de renda. Tais cotas seriam inconstitucionais, já que o valor do imposto de renda normal foi pago na íntegra. Ação improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

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