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Ministério da Guerra. Procuradoria Regional da República. Secretaria Geral do Ministério da Guerra
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Boletim do Exército, 1936. Jornal Diário Oficial, 15/09/1936. Diário da Justiça, 22/05/1941. Protesto, 1941. Decreto nº de 10/09/1936. Decreto nº 18712 de 25/04/1929. Lei nº 5631 de 31/12/1928. Decreto nº 20371 de 03/09/1931. Decreto nº 22893 de 05/07/1933. Decreto nº 24068 de 29/03/1934. Código do Processo Civil, artigo 292. Decreto nº 193A de 30/01/1930. Decreto nº 24313 de 30/05/1934
22710 · Dossiê/Processo · 1941; 1950
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era capitão farmacêutico da reserva do Exército, casado, residente à Rua Almirante Cockrame, 37, RJ. Quando no serviço ativo no Instituto Militar de Biologia, sofreu transferência para reserva, com 52 anos de idade, ou seja, 4 anos antes do que a lei determinava. Pediu reversão ao serviço ativo, com todos os direitos e vantagens, diferença de vencimentos e custas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O Tribunal negou proviemtno

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