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Procuradoria regional da república. Divisão do Imposto de renda. Ministério da fazenda. Departamento de renda imobiliária
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Lei nº 439 de 29/5/1937.Decreto nº 2201 de 23/12/1937. Decreto-lei nº 2479 de 5/8/1940.Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1946. Mandado de Imissão de Posse. Imposto. Jornal Diário da Justiça
22716 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Trata-se de um ralatório da comissãrio de desapropriação de terras do galeão ilha do governador, pelo ministério da aeronáutica, afim de decretor uma indneização pela perda das benfeitrias na praia das flacheiras no. 14 a, propriedade do autor, para a ampliação das instalações da aeronáutica, atendendo ao ,decreto 2479 de 5/8/1940 artigo 2. O juiz deferiu o requerido