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Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Banco do Brasil
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Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1944, Tabelião Arthur Montagna Rua do Rosário, 79, RJ, 1944, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1944, Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Planta, 1941. Guia de Pagamento dos Impostos Predial e Territorial, 1939. Fotografia, 1944. Lei nº 3306, 1941. Decreto nº 363 de 1935. Decreto nº 943 de 1936. Decreto nº 1791 de 1937. Decreto nº 6666 de 1940. Decreto nº 7594 de 1941
22721 · Dossiê/Processo · 1944
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na Praça Chrsitiano Otoni, requereu ação de desapropriação das propriedades dos suplicados com a efetivação do pagamentoda indenizações previstas. O juíz deferiu o pedido. O TFR por unanimidade deu provimento em parte a apelação. O TFR deu provimento para excluir os juros de mora. O TFR não conheceu o recurso extraordinário proposto pela Rede Ferroviária Sociedade Anônima, unanimemente

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