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Archivistische beschrijving
Ministério Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142, RJ, 1942, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 1948, 1941, 1945, 1946. Imposto de Indústria e Profissões, 1948. Guia de Recolhimento Ministério Federal, 1948. Imposto de Renda, 1947
22723 · Dossiê/Processo · 1948; 1960
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, sucessor de Carlos Pareto e cia, firma comercial que também exercia o comério bancário, requereu a ação para anulação do lançameno feito pela delegacia do imposto de renda referente à cobrança ilegal do imposto sobre ,lucros extraordináriosdo exercício de 1945.. Juiz Jo´se de Aguiar Dias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso, a União interpôs um recurso extraordinário que não foi reconhido pelo TFR

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