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Descrição arquivística
Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal
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Tabela com Valor de Vencimento, 1944, 1949. Procuração, 1949, 1950. Nomeação, 1930, 1938. Jornal Diário Oficial, 1930, 1946. Carteira da O.A.B.. Título de Eleitor, 1945. Imposto de Renda, 1949. Decreto-lei nº 9584, artigo 2. Decreto-lei nº 5527 de 28/05/1943
22974 · Dossiê/Processo · 1949; 1952
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram servidores públicos federais, o 1º residente à Av. Nossa Senhora de Copacabana, 945, RJ, advogado da Justiça Militar desde 1934. O 2º morava à R. Assis Carneiro, 175, escrivão da 3ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Com aumentos de remuneração pelo Decreto-lei 5527 de 28/05/1943, pediram equiparação de vencimentos aos servidores do Estado de São Paulo.A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de ofício. Ambos apelaram e o TFR deu provimento a ação. A União embargou e o TFR aceitou os embargos.

 União Federal (réu)