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Descrição arquivística
Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional do Trabalho. Banco do Estado de são Paulo. Fazenda Pública. Procuradoria da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Diário Oficial
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Jornal Diário Oficial, 1940, 1941, O Jornal, 1940. Procuração, 1940, 1941. Decreto nº 24784 de 1934, artigo 12. Constituição Federal, artigo 139. Decreto nº 39 de 03/12/1937. Código Processo Civil, artigo 93. Decreto nº 167 de 08/01/1938. Decreto nº 1237 de 1939. Decreto nº 22132 de 1932
22979 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, brasileiro nato, empregado banco e residente à Praia de Botafogo, 206, RJ, requereu contra a ré para que fosse inexistente ou nulo o ato do ministro do Trabalho, Indústria e comercio, que anulou o ato do Egrégio Conselho Nacional do Trabalho, que foi julgado a favor do autor, contra o Banco do Estado de são Paulo e homologado no Diário Oficial do dia 06/07/1940. Juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o STF que negou provimento e rejeitou os embargos opostos pelo autor

 União Federal (réu)