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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Protesto, 1947. Jornal Diário Oficial, 02/03/1942, Diário da Justiça, 19/03/1948. Certidão de Óbito, 1947, 1948. Certidão de Casamento, 1947, 1948. Certidão de Nascimento, 1936, 1937, 1945, 1949. Decreto nº 1713 de 1939. Constituição Federal, artigo 201. Decreto nº 22678 de 1933
23037 · Dossiê/Processo · 1949; 1958
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A viúva, filhos e netos de um falecido requerem a revisão de cálculo de aposentadoria. O falecido, embora preenchesse os requisitos para aposentadoria integral, foi aposentado com proventos proporcionais. Desde a vigência da lei 583, de 1937, deveria receber outras quantias. A diferença total é no valor de 45.653,98 cruzeiros. Requereram a aposentadoria com provento integral e a condenaçao da ré a pagar os herdeiros. O juiz julgou a açaõ procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento

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