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Sub-Procuardoria Geral da República
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Procuração Tabelião Othelo Correa de Mello, Rua Dom Manoel, 32, 1947, Tabelião Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90, RJ, 08/07/1947. Contrato de Frete, 1946. Fatura Companhia Textil Ferreira Guimarães, 1946, Casa João Reynaldo Coutinho Tecido e Armarinho LTDA, 1946, Companhia Fiaço e Tecidos Leopoldinense, 1946. Código do Processo Civil, artigos 64, 216, 209. Lei nº 2681 de 1924. Código Civil, artigos 170, 173. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigos 1 e 3
23365 · Dossiê/Processo · 1947; 1954
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, comerciante à Rua Major Facundo, 339, Fortaleza, CE, iria receber mercadorias que foram a ele consignadas e embarcadas nos navios Camamu e Campos Sales, da ré. Porém, houve extravio. Baseado no Código Comercial, arts 519, 529,494, o autor pede o valor de 29089,40 cruzeiros como indenização. Ação procedente. A réapelou ao TFR, que negou provimento

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