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Descrição arquivística
Secretaria de Estado da Educação e Saúde Pública. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião Olegário Marianno, Rua Buenos Aires, 40, RJ, 1940, Tabelião Vicente Camargo Fonseca, Comarca de Piracaia, SP, 1940. Decreto nº 22478 de 1933. Decreto nº 20931 de 11/01/1932. Decreto nº 24439 de 21/06/1934. Decreto nº 20179 de 06/07/1931, artigo 22. Decreto nº 23546 de 05/12/1933. Lei nº 378 de 13/01/1937, artigo 128. Decreto-lei nº 9846 de 1938. Constituição Federal, artigo 122
23372 · Dossiê/Processo · 1940; 1944
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores era casados, médicos, sendo Olympio residente em Cambui, MG e Feliciano em Joanópolis, SP. Sofreram cancelamento de registro de diploma de Medicina e pediram nulidade do ato administrativo do Ministério da Educação e Saúde, reparação de perdas e danos, dando-se à causa o valor de 100:000$000 réis. Iniciaram seus estudos na Faculdade Fluminense de Medicina e se transferiram para a Faculdade de Medicina do Paraná, com registros de diplomas na Diretoria Nacional de Educação e na Inspetoria de Fiscalização do Exercício profissional, do ,deparatmento Nacional de Saúde. Foram acusados por irergularidades na vida escolar. A ação foi julgada procedente. Houve recurso ao STF, que deu provimento, reformando a sentença para que o juiz se pronunciasse sobre a procedência do cancelamento dos registros de diplomas. Os autores embargaram e o STF não conheceu os embargos

 União Federal (réu)