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Procuradoria da República. Ministério da Fazenda. Delegacia do Imposto de Renda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, 1944. Lançamento Suplementar do Imposto de Renda, 1943. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ, 1944, 1950, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1947, Tabelião Homero Silva, Rua do Carmo, 64, RJ, 1944. Jornal Diário Oficial, 1944 e 1947. Recibo do Banco do Brasil, 1948. Depósito Judicial, 1944. Decreto nº 21554. Decreto nº 1168 de 1939
23376 · Dossiê/Processo · 1944; 1954
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

V. Fernandes & Cia. estava em liquidação pelo Banco Financial, seu liquidante. Pediram anulação de decisão do 1o. Conselho de Contribuintes sobre pedido de reconsideraçaõ no ,processo 23786, de 1940. Os lançamentos suplementares da Diretoria do Imposto de Renda seriam completamente indevidos e sem prova, assim como a multa imposta. pediram ainda autorizaçaõ para levantarem o valor de depósito. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O autor apelou e o TFR negou provimento. Os autores embargaram e o TFr recebeu os embargos

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