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Archivistische beschrijving
Alfândega de Santos. Procuradoria da República
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Procuração Tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1940, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1941. Registro de Termo de Contrato. Lei nº 159 de 1935, artigo 6. Decreto nº 24273, artigo 5. Decreto nº 24023 de 1934, artigo 1. Decreto nº 16763 de 1924. Lei nº 4242 de 1921. Decreto nº 24343. Lei nº 300 de 1937. Lei nº 4793, artigo 178. Código Civil
23386 · Dossiê/Processo · 1941; 1944
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, sede em São Paulo à rua Joaquim Carlos no. 9, alegou que pelo contrato celebrado com a ré gozava da isenção dos impostos de importação, durante 25 anos. Posteriormente o decreto 24273 de 1934 estabeleceu a contribuição permanente a União Federal, mediante a cota de previdência. A suplicante requereu a sua isenção do pagamento de imposto de importação que estaria disfarçada no pagammento da taxa de previdência social, sendo decretado a nulidade do ato administrativo que a obrigava no pagamento do imposto. Foi julgada procedente, em parte a ação , recorrendo do ex-oficio do STF. O STF deu provimento a apelação

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