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Procuradoria Regional da República. Diretoria do Imposto de Renda. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1941. Jornal Diário Oficial, 11/03/1941. Imposto de Renda, 1940, 1941. Decreto nº 17390 de 1926, artigos 117, 118, 129. Decreto-lei nº 607 de 10/08/1938, artigo 14. Decreto nº 21554 de 1932. Lei nº 640 de 1899, artigo 5. Decreto-lei nº 22828 de 14/06/1933. Decreto-lei nº 1168 de 1939, artigo 35. Código do Processo Civil, artigo 846
23410 · Dossiê/Processo · 1941; 1942
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era solteiro, residente à Rua do Lavradio, 137, RJ. Apresentou sua declaraçao de renda para o exercício de 1931 no ,valor de 3:951$516 réis para o mesmo exercício. pediu anulação do lançamento de imposto de renda suplementar, declarando erros de cálculo e cobranças indevidas. Era credor de juros, hipotecas de imóvel, empréstimos hipotecários de diversas pessoas, mas o cálculo do imposto superava em muito os seus rendimentos. O processo foi julgado nulo. O autor agravou e o STF negou provimento

 União Federal (réu)