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Descrição arquivística
Departamento Federal de Segurança Pública. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Vistoria ad Perpetuam Rei Memoriam, 1946. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, RJ, 1943, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1957.Auto de Vistoria, 1946. Jornal Correio da Manhã, 31/08/1946, Diário Carioca, 31/08/1946, 04/09/1946, O Globo, 03/09/1946. Imposto de Indústrias e Profissões, 1948. Imposto de Consumo, 1948. Imposto de Renda, 1948. Imposto Sindical, 1948. Lista de produtos desaparecidos, 12/09/1946. Decreto nº 8570 de 08/01/1946. Lei nº 22957 de 19/07/1933, artigo 3. Advogado Octávio Simões Barbosa, Rua do Ouvidor, 68, RJ
23480 · Dossiê/Processo · 1948; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com escritório central à Rua Venezuela, 27, 10o. andar, RJ, baseando-se no Código Civil, arts 15, 159, 1059, 1522 e no Código do processo Civil, art 291, requer o valor de 16.551,25 cruzeiros e honorários de advogado na base de 20 por cento, referente aos prejuízos causados a estabeleciemntos de propriedade da autora, á Rua do Catete, 244, RJ e Rua Visconde de Pirajá, 130, RJ, em virtude de vandalismo praticado por populares em 31/08/1946. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao STF, que negou provimento

 Lojas Brasileiras de Preço Limitado S/A (autor). União Federal (réu)