Showing 4 results

O autor era estado civil casado, profissão médico biologista do Instituto Oswaldo Cruz, e foi promovido a biologista do quadro permanente do Ministério da Educação e Saúde por antiguidade. Sua promoção, entretanto, foi tomada como sem efeito a requerimento do doutor Olympio Oliveira Ribeiro da Fonseca, colocando José Guilherme Lacorte em seu lugar. O autor alegou que de acordo com o Estatuto dos Funcionários Civis da União, artigo 83, os funcionários em disponibilidade teriam a preferência para o preenchimento das vagas, mesmo que se verificassem outros por antiguidade. Além disso, afirmou que o Presidente da República feriu um direito adquirido protegido pelo Código Civil, artigo 3, e pela Constituição Federal de 1946, artigo 141. Assim, o autor requereu a anulação deste ato e a reintegração no cargo com todas as vantagens. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. A ré ofereceu recurso extraordinário contra a decisão, o que foi indeferido. A ré interpôs um embargo contra o acórdão que foi recebido pelo Supremo Tribunal Federal

Os médicos, Giulio Mario Rocco de Franco ; Júlio César Araz Cohen; Fancisco Machado Pereira Filho; Manoel Aníbal da Silva Valente; José de Assunção Rodrigues, Ephraim Domingos Rizzo, Leonardo Paiva Duque, Walmir Lima e Antônio Zuliani de nacionalidade brasileira e residentes da cidade do Rio de Janeiro, impetraram um mandado de segurança para garantir seus diplomas do curso de medicina na Faculdade de Medicina da Capital Federal e suas habilitações ao exercício da profissão fossem emitidos. Tal documentação corria riscos de ser invalidada pela (lei)2076.A decisão protocolada não foi encontrada nos autos.

O autor, casado, cirurgião dentista formado pela Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, alegou que em virtude do fechamento da faculdade não retirou o seu diploma de conclusão de curso. Este requereu o lançamento de seu nome no livro dos profissionais de Odontologia, a fim de poder exercer a sua profissão livremente. Autos inconclusos. Não consta sentença no processo

A autora, estado civil viúva de um empregado da Inspetoria de Águas e Esgotos, Manoel Maria, Departamento do Ministério da Educação e Saúde Pública. No dia 24/02/1940, estava seu finado marido à Rua Barão Bom Retiro, em frente ao número 226, no 19º Distrito Policial quando foi atropelado pelo ônibus da empresa Cruz de Malta, socorrido pela assistência do Méier, e depois enviado ao Hospital Carlos Chagas, onde faleceu na tarde do mesmo dia. O falecido recebia o salário no valor de R$ 400$00. A autora pedoi, então, uma indenização. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento