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Descrição arquivística
Faculdade Nacional de Medicina. biblioteca Nacional
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Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64, RJ. Decreto nº 19851 de 11/4/1931, artigo 51. Lei nº 253 de 10/8/1936. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939.Código Comercial, artigo 145. Código do Processo Civil, artigo 302
23499 · Dossiê/Processo · 1945; 1952
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era brasileiro casado médico. e professor residente à rua raimundo correia no. 47, professor catedrático interino de fisiologia aplicada à educação física e desportos, universidade do brasil com nomeação de 4/3/1942. Para preencher a vaga por concurso público, o reitor publicou os editais de 20/6/1942. Reclamou da exigência de diploma médico, quando seria necessária a especialização em educação física e desportos. pediu nulidade de concurso, sob pena de lhe serem pagos proventos e vantagens de cargo e honorários de advogados. Deu a causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente

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