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Descrição arquivística
Vapor Santos. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76, RJ, 1947. Averbação, 1945. Contrato de Frete, 1945. Fatura Indústria Textis Tamer LTDA, 1945. Código do Processo Civil, artigos 64, 291. Decreto-lei nº 9870 de 14/09/1946. Decreto nº 7888 de 11/09/1941, artigo 38. Decreto-lei nº 4648 de 02/09/1942. Decreto-lei nº 9521 de 26/08/1942, artigo 2. Decreto-lei nº 9618 de 21/08/1947. Decreto-lei nº 1215
23501 · Dossiê/Processo · 1948; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 91, 3o. andra, RJ, com base no ,Código comercial, arts 494, 519 e 728 e no ,decreto 19473, de 10/12/1930, art 1, requer indenização em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, embarcadas em navios da ré. O valor era de 20.919,70 cruzeiros. A autora foi julgada carecedora da ação. Esta apelou ao TFR, que deu provimento. A ré interpôs recurso extraordinário, mas o STF não tomou conhecimento deste. A ré ofereceu embargos, que não foram conhecidos

 Companhia Continental de Seguros (autor). Companhia Nacional de Navegaçao Costeira (réu)