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Descrição arquivística
Caixa econômica federal. Procuradoria da república. Biblioteca nacional
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Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros Rua do Rosário, 100, RJ, 1913. Imposto. Fatura. Fotografia.Código Civil, artigo 85.Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715. Lei nº 3349 de 20/10/1887, artigo 15. Decreto nº 78 -A de 21/12/1889. Lei nº 1905 de 17/10/1870. Lei nº 2092 de 20/10/1877, artigo 19. Decreto nº 1664 de 27/10/1855, artigo 5. Decreto nº 4956 de 9/9/1903, artigo 11
23509 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido

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