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Capitania dos Portos. Comissão de Marinha Mercante. Sindicatos da agência de navegação. Delegacia do trabalho marítimo da Estado da Baía
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Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1946. Código Civil artigo 75. Código Processo Civil, artigo 2, 291, 143. Decreto-lei nº3346 de 1941, artigo 6, 1. Decreto-lei nº 1237 de 1939
23516 · Dossiê/Processo · 1946; 1952
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro, baseada no Código Civil, artigo 75 e no Código Processo Civil, artigo 291, requereu a anulação dos atos de Delegacia do Trabalho Marítimo do estado da Bahia de 1945. Estes ordenaram a inclusão de um conferente rendição nos termos de serviços, estabeleceram honorários e fixaram salários para o serviço de concertadores de carga no Porto de Salvador. Juiz Elmano Cruz. O juiz julgou procedente a ação proposta, e a União, ré, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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