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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República. Procuradoria Regional da República. Ministério da Fazenda. O Ribeiro & Companhia
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Procuração, 1948. Jornal Diário Oficial, 1947. Balanço Geral, 1949. Demonstração da Conta de Lucros e Perdas, 1943. Guia para Recolhimento, 1948. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944. Código do Processo Civil, artigo 204, 830. Constituição Federal, artigo 101. Decreto nº 2627 de 29/09/1940, artigo 130
23601 · Dossiê/Processo · 1948
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda a fim de cancelar o lançamento complementar do Imposto de Renda no valor de Cr$ 167.760,00 dando-se validade à deliberação da Associação Comercial do Rio de Janeiro ou reduzindo a taxação para a quantia de Cr$ 41.100,00. O juiz Eduardo Jará deferiu o requerido. A ré apelou. O juiz recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos 2 recursos. O réu recorreu ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu o recurso

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