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Procuradoria Geral da República. Vapor Itapé. Vapor Itaquera
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Procuração Tabelião. Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1949, Tabelião Alvaro Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1948. Carta de Azevedo Victor Companhia Limitada, 1947. Certificado de Extravio, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1948. Fatura Frigorífico Santo Antônio Limitada, 1947. Conhecimento de Embarque, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1947. Laudo de Vistoria, 1947. Companhia Interestadual de Seguros, Apólice da Companhia Interestadual de Seguros, 1947. Recibo de Indenização, 1948. Carta de Luddgrim Companhia Limitada, 1948. Certificado de Vistoria OGB. Nota Fiscal de Indústria São Vicente Limitada, 1948. Conhecimento de Embarque, 1948. Código Comercial, artigos 728, 449, 499, 519, 529. Código Civil, artigos 985, 1432, 1524. Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1. Decreto nº 7838 de 11/09/1941. Decreto nº 5470 de 06/06/1938. Código de Procuração Civil, artigos 64 e 820. Decreto-lei nº 4597 de 19/08/1942, artigo 2. Lei nº 2681 de 1912, artigo 9. Decreto nº 78
23671 · Dossiê/Processo · 1949; 1954
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora, estabelecida a Rua Treze de Maio, 23, Rio de Janeiro, fundamentada no Código Comercial, artigo 728 no Código Civil, artigos 985, 1432 e 1524 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu a condenação da ré Organização Henrique Lage, Patrimônio Nacional no pagamento do valor de Cr$ 13.795,90, provenientes de indenizações pagas a Luddgrim e Companhia Limitada e Azevedo Victor & Companhia Limitada reativo ao extravio de diversas mercadorias transportadas pela ré e asseguradas pela suplicante. O juiz julgou procedente a ação. A ré, inconformada, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

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