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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1958. Decreto nº 22414 de 1933, artigo 20. Código do Processo Civil, artigo 225. Lei nº 3132 de 08/05/1957
23710 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, de prendas domésticas, requereu ação para assegurar a reversão da pensão instituída por seu pai e deixada para sua falecida mãe, pensionista legal de acordo com a legislação. O juiz julgou improcedente a ação. A autora, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

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