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Archivistische beschrijving
Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República do Distrito Federal. Escola de Saúde do Exército
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Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1956, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1963. Diploma de Enfermeiro do Exército, 1935. Jornal Diário Oficial, 19/10/1953, 06/04/1954 e 27/10/1954. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Lei nº 2370 de 09/121954
23718 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, 1º Tenente da reserva do Exército, residente na Rua Luiz Barbosa, 133, requereu ação para assegurar todos os direitos e vantagens garantidas pela Lei nº 1267 de 1950. Este participou, como enfermeiro do Hospital Central do Exército, dos serviços aos feridos nas operações contra os comunistas em novembro de 1935. Intentona Comunista. O juiz considerou a ação improcedente em 27/07/1957. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, deu provimento ao recurso em 07/07/1959. Os embargos foram rejeitados em 04/05/1964

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