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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Jornal Diário Oficial, 22/10/1951 e 16/09/1952. Guia de Depósito, 1952. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957, Tabelião Mendes de Souza Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1962
23735 · Dossiê/Processo · 1952; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida à Rua México, 74B, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária para o fim de que ficasse isenta do pagamento de multa a título de penalidade em virtude de transações com cheques, supostamente teriam sido ilegítimos por terem deixado de pagar o Imposto do Selo. A suplicante requereu ainda a devolução do valor de Cr$ 66.640,00. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

 American Express Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)