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Descripción archivística
Ministério da Marinha. Procuradoria ad República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Promoção por Tempo de Serviço, 1929 a 1951. Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1953. Parecer, 1955. Decreto 108A de 30/12/1889. Decreto nº 193 A de 30/01/1890. Lei nº 3454 de 06/01/1918. Lei nº 9698 de 02/09/1946. Lei nº 1982 de 11/09/1953
23791 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, Contra Almirante, Capitão de Mar e Guerra, Capitão de Fragata, Capitão de Corveta e 1º Tenente, residentes na cidade do Rio de Janeiro, em Niterói, entraram com ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto imediato com o pagamento de vencimentos atrasados, desde a data em que passaram à inatividade. Os autores permaneceram no serviço ativo por mais de trinta anos, e em face de diversas leis ao longo dos anos, Lei nº 1982 de 11/09/1953, os autores requereram a promoção ao posto imediato ao de seus postos, com as devidas vantagens relacionadas. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso

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