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Os autores, com sede na Rua Santo Cristo, 264, requereram a anulação do Imposto de Renda dos anos de 1942 a 1946 e o pagamento de uma indenização pelos prejuízos morais que a ré causou a eles. Os autores trabalhavam no comércio de compra e venda de máquinas e metais usados e novos, declarando sempre à Delegacia Regional do Imposto de Renda seu movimento comercial. Acontece que os autores foram acusados por agentes fiscais de sonegação de impostos, aplicando-lhes uma multa

A autora de Nacionalidade Brasileira, estado civil casada, doméstica residente na Rua Rodolfo Dantas, nº 93, assistida de seu marido e com apoio na Constituição Federal, artigo 141§24 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, impetrou um Mandado de Segurança contra ato Ilegal e abusivo do Sr. Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu no exterior bens para o seu uso pessoal. Todavia o réu reteu pequenos aparelhos de televisão portátil e ar- condicionado em ato considerado infração da Lei. Assim, requereu que a autoridade ré não dispusesse seus bens por Leilão e a garantia de seu direito líquido e certo de ter estes bens liberados. O Processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz A. Pires concedeu em parte a segurança. Houve agravo ao TRF que foi negado. Inicio do Processo: 03/04/1957; Fim do Processo: 11/02/1960;