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Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1963. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 319
23822 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, funcionários públicos, lotados no Diretor Geral do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, que se fixaram em Brasília, requereram um mandado de segurança para assegurarem o pagamento de gratificações previstas na Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 4. O juiz concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

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